Lei de mudanças climáticas é regulamentada

Secretário também assina resolução que institui o Pagamento por Serviços Ambientais para projetos de proteção de nascentes

“Eu não quero apenas assinar esse decreto, quero incorporar isso no meu dia-a-dia”, declarou o governador do Estado de São Paulo, Alberto Goldman, após assinar o decreto que regulamenta a Lei Estadual de Mudanças Climáticas, em evento no Palácio dos Bandeirantes. “Tive mais sensibilidade com as mudanças climáticas quando fui estudar os acontecimentos do final do ano passado e começo deste ano. A mudança climática é uma realidade”, constatou o governador.
A Lei nº 13.798, que foi sancionada em novembro de 2009, tem como meta reduzir, até 2020, 20% das emissões dos gases que agravam o efeito estufa, com base nos dados de 2005. A lei e o decreto mostram o pioneirismo paulista no enfrentamento do aquecimento global.
O compromisso do governo ficou demonstrado na participação efetiva do governador na redação final do texto. “O Goldman pediu que explicássemos a ele os detalhes do decreto e ele foi dando corrigidas finais. Ele ficou bem interessado nos fenômenos climáticos extremos, previstos para 2030, 2050, mas que já estão afetando milhares de brasileiros”, contou o secretário estadual do meio ambiente, Xico Graziano.
O decreto cria e especifica as competências do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, que tem caráter consultivo e tripartite, com participação de representantes de órgãos governamentais, dos municípios e da sociedade civil, totalizando 42 componentes. Entre as atribuições do conselho está a realização de audiências públicas para discutir questões relacionadas à mudança do clima, além de propor medidas de mitigação e adaptação.
Com a assinatura, também fica criado o Comitê Gestor, que acompanhará a elaboração e implementação dos planos e programas definidos no decreto. Composto por membros das secretarias estaduais do Meio Ambiente, Transportes, Transportes Metropolitanos, Gestão Pública, Fazenda, Economia e Planejamento, Desenvolvimento, Agricultura e Abastecimento, Saneamento e Energia, Habitação e Saúde e coordenado pela Casa Civil, o comitê vai avaliar e monitorar o cumprimento da meta global e das metas setoriais e intermediárias, que serão definidas na Comunicação Estadual.
Parte integrante da Comunicação Estadual, que será finalizada no segundo semestre de 2010, o Inventário de Gases de Efeito Estufa do Estado de São Paulo apresenta a base das emissões paulistas. Com a Comunicação Estadual será possível acompanhar o cumprimento da meta prevista na lei.

Planejamento

Os critérios para elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica – AAE e do Zoneamento Ecológico-Econô mico – ZEE também são definidos no decreto. A AAE é a análise dos impactos ambientais das atividades humanas e será incorporada nas políticas, planos e programas de governo, buscando o desenvolvimento sustentável, com revisão a cada cinco anos. Já o ZEE visa à formulação de políticas de planejamento, ordenação e gerenciamento do território, de modo a convergir o desenvolvimento econômico com propostas de proteção e conservação ambiental.
 O decreto ainda institui programas e planos voltados para a inovação tecnológica, energia, transporte, construção civil, educação ambiental e para ações emergenciais e mapeamento de áreas de risco. Há também o programa de crédito Economia Verde, que oferece recursos para entidades privadas na implementação de ações que reduzam as emissões de gases de efeito estufa.

Pagamento por Serviços Ambientais

Na ocasião, o secretário Xico Graziano assinou a resolução da Secretaria do Meio Ambiente – SMA que institui o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA. A modalidade inicial prevista na resolução é a remuneração para produtores rurais que protegerem as nascentes dentro de suas propriedades, por um período de cinco anos.
Denominado “Mina D’Água”, o projeto envolve um município de cada uma das 22 bacias hidrográficas do Estado. A equipe técnica da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais da SMA, que coordena o projeto, estima que possam ser beneficiados cerca de 10 a 15 agricultores por município. Para isso serão investidos recursos da ordem de R$ 3,5 milhões do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – Fecop.